CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro )

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se, onde couber, o seguinte inciso, ao Art. 55, do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023:

“ Art. 55. ................................................................................ 

(....) 

(…) – realizar estudos urbanísticos específicos para a incorporação dos assentamentos urbanos informais consolidados no Assentamento 26 de Setembro às Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS.”

 JUSTIFICAÇÃO

A Emenda Aditiva em questão propõe a inclusão do inciso III no art. 55 do PLC 25 /2023, com o objetivo de estabelecer, entre as responsabilidades do órgão gestor de desenvolvimento urbano, a condução de estudos urbanísticos específicos voltados para a incorporação dos assentamentos urbanos informais consolidados no Assentamento 26 de Setembro às Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS.

Nesta região, constatam-se assentamentos urbanos ocupados por famílias de baixa renda, que enfrentam condições de vulnerabilidade social e ambiental. Esses problemas só serão enfrentados condignamente com a adoção dos procedimentos destinados à regularização fundiária e urbanísticas dessas ocupações, política pública que só pode ser conduzida, nos termos da lei, mediante incorporação desses assentamentos às ARIS.

Diante do exposto, submetemos esta Emenda à apreciação dos Nobres Pares desta Casa de Leis, solicitando que deliberem favoravelmente pela sua aprovação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro )

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se, onde couber, o seguinte inciso, ao Art. 55, do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023:

“ Art. 55. ................................................................................ 

(....) 

(…) – realizar estudos urbanísticos específicos para a incorporação dos assentamentos urbanos informais consolidados, na Região Administrativa de Vicente Pires (RA - XXX), às Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS.”

 JUSTIFICAÇÃO

A Emenda Aditiva em questão propõe a inclusão do inciso III no art. 55 do PLC 25 /2023, com o objetivo de estabelecer, entre as responsabilidades do órgão gestor de desenvolvimento urbano, a condução de estudos urbanísticos específicos voltados para a incorporação dos assentamentos urbanos informais consolidados na Região Administrativa de Vicente Pires (RA - XXX), às Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS.

Nesta Região Administrativa, constatam-se assentamentos urbanos ocupados por famílias de baixa renda, que enfrentam condições de vulnerabilidade social e ambiental. Esses problemas só serão enfrentados condignamente com a adoção dos procedimentos destinados à regularização fundiária e urbanísticas dessas ocupações, política pública que só pode ser conduzida, nos termos da lei, mediante incorporação desses assentamentos às ARIS.

Diante do exposto, submetemos esta Emenda à apreciação dos Nobres Pares desta Casa de Leis, solicitando que deliberem favoravelmente pela sua aprovação.

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

emenda MODIFICATIVA

(Do Bloco PSOL/PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se o Capítulo II - “DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - OPAR" do Título VI - “DO REPARCELAMENTO DO SOLO URBANO” , e acresça-se o seguinte artigo ao Capítulo I - “DOS REQUISITOS", do Título VI - “DO REPARCELAMENTO DO SOLO URBANO”: 

Art… É devido o pagamento, prévio ao registro imobiliário do reparcelamento, da outorga onerosa de alteração de uso no Distrito Federal - ONALT, de que trata a Lei Complementar nº 902, de 23 de dezembro de 2015, se forem promovidas alterações legislativas dos usos e parâmetros urbanísticos da área reparcelada. 

 JUSTIFICAÇÃO

O Capítulo II - “DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - OPAR" do Título VI - “DO REPARCELAMENTO DO SOLO URBANO” institui contrapartida no caso do reparcelamento do solo urbano com alteração dos usos e parâmetros urbanísticos, hipótese prevista no art. 62, IV, da proposição original. Ocorre que, a nosso ver, é juridicamente inviável promover alteração de uso e parâmetro urbanístico por meio de parcelamento, conforme dispõem o art. 58, IX, e art. 318, de nossa Lei Orgânica, observados também os arts. 182 e 183 da Constituição da República. 

A Outorga Onerosa de Alteração de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo seria devida, de acordo com a redação original do projeto, nas hipóteses em que o parcelamento promova alteração de tais regras, na forma previsto no art. 62, IV. Neste caso, é devida a ONALT, de acordo com o que prevê a Lei Complementar nº 902, de 23 de dezembro de 2015. 

Deputado FÁBIO FELIX

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

DEPUTADO MAX MACIEL 

emenda (MODIFICATIVA)

(Do Bloco PSOL-PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao caput do art. 63 do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023 a seguinte redação:

Art. 63. O reparcelamento, nas hipóteses dos incisos I e II do caput do art. 62, não dispensa a exigência de estudo de impacto urbanístico, estudo ambiental, processo de participação popular e deliberação do Conplan.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa garantir que o reparcelamento de áreas, nas hipóteses de criação e regularização de lotes destinados a equipamentos públicos, bem como de reformulação de desenho urbano sem redução das áreas públicas, seja acompanhado de estudo de impacto urbanístico, estudo ambiental, processo de participação popular e deliberação do Conplan, pois a dispensa dos referidos estudos pode trazer prejuízos significativos ao desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

DEPUTADO FÁBIO FELIX 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

DEPUTADO MAX MACIEL

emenda (SUPRESSIVA)

(Do Bloco PSOL-PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se o parágrafo único do art. 63 do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa garantir que haja o procedimento de desafetação para os casos em que haja alteração da classificação do bem público, de bem de uso comum do povo para bem de uso especial, operando-se a criação ou alteração do lote já existente. Entendemos que a dispensa do procedimento de desafetação pode trazer prejuízos significativos ao desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

DEPUTADO FÁBIO FELIX 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

DEPUTADO MAX MACIEL

emenda (MODIFICATIVA)

(Do Bloco PSOL-PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao Art. 96, inciso VI, do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, a seguinte redação:

Art. 96....

(...)

VI – verificar se a implantação do parcelamento do solo urbano, em quaisquer de suas modalidades, obteve os licenciamentos previstos nesta Lei Complementar;

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa corrigir o tipo de Lei a que se refere o dispositivo, que, no caso, é Lei Complementar.

DEPUTADO FÁBIO FELIX 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

DEPUTADO MAX MACIEL

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

emenda MODIFICATIVA

(Do Bloco PSOL/PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao §2º do art. 87 a seguinte redação: 

Art. 87……….

§ 2º Nos casos previstos neste artigo, comunicados os órgãos competentes, o processo administrativo ficará suspenso, podendo ser retomado, a requerimento dos interessados, desde que esclarecidos os indícios de irregularidades ou de prática de infrações penais, por decisão do chefe do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o objetivo de elucidar que, no caso de aferição de indícios de irregularidade ou de ilícitos penais, a retomada do processo de reparcelamento dependerá de requerimento dos interessados, com o devido esclarecimento sobre as suspeitas que motivaram a comunicação às autoridades policiais ou aos conselhos de classe, por decisão da chefia do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano. 

Deputado fábio felix

DEPUTADO DAYSE AMARILIO 

DEPUTADO MAX MACIEL

emenda SUPRESSIVA

(Do Bloco PSOL-PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se o inciso I do art. 55. 

 JUSTIFICAÇÃO

Entendemos ser necessária a supressão do inciso I do art. 55, tendo em consideração que a indicação de áreas destinadas ao provimento de habitação de interesse social é matéria reservada ao PDOT e constitui estratégia de desenvolvimento territorial, nos termos do art. 317, § 2º, II, de nossa Lei Orgânica. 

Ademais, é importante que a indicação ocorra, preferencialmente, por meio da demarcação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, a fim de incrementar a proteção da destinação conferida a essas áreas. 

Deputado FÁBIO FELIX

DEPUTADA DAYSE AMARÍLIO 

DEPUTADO MAX MACIEL